DOC. 389.2267.9146.3841

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sob o fundamento de inépcia da inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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