DOC. 389.2218.2236.2877

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual por vício oculto na compra de automóvel. Inconformismo da parte autora. Todos os defeitos relatados pela parte autora, não tem embasamento em prova documental, salvo a vistoria cautelar. Ainda que comprovados referidos defeitos, mesmo que por perícia, eles evidenciam que as possíveis peças a serem substituídas dizem com elementos normais de reposição por conta da necessária manutenção do veículo devido ao desgaste natural do bem, fabricado há mais de 10 anos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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