TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 175. AUSÊNCIA DE INTENTO DE EXIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RS, OBJETIVANDO A NULIDADE DA INFRAÇÃO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU A INFRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA PREVISTA NO CTB, art. 175. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DO CONDUTOR CARACTERIZA A INFRAÇÃO DO CTB, art. 175, QUE EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO DO EXIBICIONISMO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. III. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 175 EXIGE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE EXIBICIONISMO, NÃO BASTANDO A MERA OCORRÊNCIA DE ARRANCADAS BRUSCAS, DERRAPAGENS OU FRENAGENS. O MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT) ESTABELECE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CAMPO DE OBSERVAÇÕES PARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. O HORÁRIO DA INFRAÇÃO E O LOCAL ONDE OCORREU (RUA LATERAL À BR 101) NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE EXIBIÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER REGISTROS NO AIT SOBRE O CONTEXTO ESPECÍFICO DO FATO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REAFIRMA A NECESSIDADE DO INTENTO DE EXPOSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DO CTB, art. 175. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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