DOC. 389.0628.7243.6945

TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. IPTU. Notícia de cancelamento da inscrição da dívida que originou a ação executiva. Fato superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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