DOC. 388.8753.5150.0847

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxas condominiais, condenando o réu ao pagamento das cotas vencidas, fundo de reserva e fundo de obras, além das parcelas vincendas no curso da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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