DOC. 388.8605.9702.3506

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Sentença que julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que o contrato cuja resolução se pretende não foi celebrado pela autora - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora da ação que não fez parte da relação negocial que pretende rescindir - Circunstância de o imóvel nos registros da Prefeitura em nome da autora que não a torna parte legítima para postular a resolução de de um contrato do qual não participou - Ausência de condições da ação - Precedentes - Alteração do dispositivo da sentença de improcedência para extinção sem resolução de mérito - Recurso desprovido.

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