DOC. 388.8062.9451.7520

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que pretende a declaração de abusividade da cobrança das tarifas de registro, cadastro, e avaliação do bem, bem como do valor cobrado a título de seguro, com consequente restituição dos valores e reflexo no IOF e CET. Pedido recursal de declaração da «nulidade dos «juros remuneratórios acima da taxa média substituindo pela taxa media de juros divulgada no site https://www.bcb.gov.br/estatisticas, anexo no pedido inicial» que não guarda correlação com o pedido formulado na inicial, não tendo sido apreciado na sentença. Recurso não conhecido nessa parte.

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