DOC. 388.5935.6294.2290

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de Crédito Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside a autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada.

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