TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCABIMENTO.1. O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TEM POR FINALIDADE CONFERIR LIQUIDEZ A OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA EM DINHEIRO. 1.1. NÃO SE DESTINA PORTANTO, À APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR OU AO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE BENS DE SOCIEDADE CONJUGAL. 1.2. AS SENTENÇAS PURAMENTE DECLARATÓRIAS NÃO COMPORTAM LIQUIDAÇÃO.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS RECORRENTES POSTULARAM A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER (DECLARAR A EXISTÊNCIA DE) UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE DUAS PESSOAS JÁ FALECIDAS, NÃO CONTENDO NENHUM OUTRO PROVIMENTO, ESPECIALMENTE DE NATUREZA CONDENATÓRIA. 2.1. CONSEQUENTEMENTE, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POIS O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO É O MEIO PROCESSUAL IDÔNEO À CONSECUÇÃO DO FIM PRETENDIDO PELOS APELANTES, ISTO É, O ARROLAMENTO DE BENS E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.
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