DOC. 388.0853.2224.2076

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel, estabelecimento comercial e fundo de comércio de posto de combustível c/c cobrança de valores - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel - Insurgência dos requeridos, ora agravantes - Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo de ser requerida, eventualmente, nova medida no curso da lide - Decisão reformada - Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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