DOC. 387.8830.7851.7789

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal voltada ao recálculo da GTN para que incida sobre a retribuição global mensal, incluindo também o Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual. Consideração do Prêmio de Incentivo Especial como vantagem paga a todos os servidores da categoria indistintamente e que possui caráter permanente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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