TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, contudo, no caso, o agravado já teve remidos 19 dias de pena pelo estudo regular em estabelecimento prisional, que deverão ser excluídos, para evitar duplicidade do instituto pelo mesmo fato.
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