DOC. 387.6275.2632.8444

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSÃO EXCESSIVA DA ÁGUA. VAZAMENTOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de débito decorrente de vazamentos causados por pressão excessiva da água fornecida pela concessionária, e acolheu o pedido contraposto para reconhecer o débito existente.

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