TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS DA DEVEDORA POR APONTADA FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 62/2009 (DE 9-12). APLICABILIDADE DO TEMA 519 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
-Fixou o STF, em recurso extraordinário, com caráter de repercussão geral: «O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado» (RE 659.172, j. 22-9-2023).
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