DOC. 387.1880.9245.4461

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Homologação de falta disciplinar grave. Alegada nulidade do feito, insuficiência de provas e necessidade de desclassificação da conduta para média. Inadequação da via eleita. Inteligência da Súmula 267/STF. Decisão da qual cabe recurso de agravo em execução. Questão, aliás, que requer instrução probatória, inviável no bojo do mandado de segurança. Precedentes. Por fim, decisão atacada que foi proferida há mais de um ano. Segurança não conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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