DOC. 387.1877.2800.9922

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

Filha de servidor que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte, sob a alegação de invalidez e dependência econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prova pericial que atesta a capacidade laborativa, havendo apenas sequela de tratamento anterior de câncer, concluído dez anos antes do óbito, o que não configura invalidez, tampouco deficiência. Inexistência do direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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