TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Empréstimo Bancário com Imóvel em Garantia. Pleito de consignação das parcelas em juízo no valor que entendem devido, a fim de afastar a mora e a possibilidade de negativação e leilão extrajudicial do bem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos autores. Alegação autoral de abusividade no contrato e descumprimento da avença, de que a taxa utilizada no contrato é superior à média do mercado e de onerosidade excessiva. Média do mercado que não é um teto para as operações de mesma natureza, mas um norte para se verificar eventual abusividade. Necessidade de fase instrutória, com dilação probatória. Impossibilidade de concessão da tutela de urgência. Argumentação dos recorrentes para apontar o descumprimento contratual e a abusividade dos juros que é confusa e não individualiza o valor da prestação e dos consectários, juros e correção. Incidência do Enunciado 59 desta Corte de Justiça. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito