DOC. 386.8375.1133.8510

TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A documentação apresentada pelo agravante, incluindo declarações de bens e extratos bancários, indica rendimentos familiares e patrimônio significativos, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. A presunção de insuficiência de recursos cede diante de indícios contrários, como a renda mensal média familiar e a movimentação bancária intensa. Decisão mantida e revogado o efeito suspensivo. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).