DOC. 386.7722.1003.0475

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DANO MORAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento ao recurso de Apelação nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória, em razão de suposta inclusão indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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