DOC. 386.6995.9599.5588

TJRJ. APELAÇÃO. TARIFA MÍNIMA D¿ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Em que pese a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 191), inclusive muitas vezes prestigiada por este órgão fracionário, o STJ revisou a tese vinculante firmada no Tema 414 do Repertório de Recursos Repetitivos, para admitir como ¿lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (`tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)¿.

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