TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AB INITIO, A ALEGAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO CRIME IMPOSSÍVEL, ANTE O MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU ATÉ MESMO DE CRIME FAMÉLICO, TRADUZ EM QUESTÃO DE MÉRITO, INVIÁVEL DE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CUJAS ALEGAÇÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS DE PLANO. AO QUE TUDO INDICA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 312 E 315, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS SE DESSUMEM NO SENTIDO DE QUE A PACIENTE JUNTAMENTE COM OS DOIS ELEMENTOS JÁ VINHAM PRATICANDO FURTOS NO ESTABELECIMENTO HÁ DOIS MESES, COM O MESMO MODUS OPERANDI, SENDO CERTO QUE NESTA OCASIÃO SUBTRAIU SUBTRAÍDO16 PRODUTOS, NO VALOR TOTAL DE R$1.522,37 E, ALÉM DE NÃO COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, A PACIENTE POSSUI TRÊS ANOTAÇÕES POR CRIME DE MESMA NATUREZA, O QUE A ESSA VISTA FAZ ELENCAR A PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E O RISCO DA REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTO AO PLEITO DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER A ORA PACIENTE MÃE DE QUATRO CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS E O CRIME, EM TESE, NÃO TER SIDO COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A E DIANTE DA DECISÃO PROLATADA NO HC COLETIVO 143.641/SP, IMPORTANTE RETRATAR QUE É POSSÍVEL O SEU INDEFERIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS COMO IN CASU, EM QUE MESMO COM FILHOS DE TENRA IDADE, A ORA PACIENTE, NAS DUAS VEZES EM QUE OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA, ALÉM DE NÃO CUMPRIR AS CAUTELARES IMPOSTAS, ASSIM COMO COM AS CONDIÇÕES DE ANPP FIRMADO ANTERIORMENTE, NOVAMENTE VOLTOU A DELINQUIR, DEMONSTRANDO A SUA CONTUMÁCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, RAZÃO PELA QUAL, NO PRESENTE MOMENTO, NÃO FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM
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