DOC. 386.3245.3553.6753

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito, cumulada com cobrança e repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade das parcelas de contrato e condenando solidariamente Banco Pan S/A. e Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios a restituírem valores e absterem-se de cobranças. Negado dano moral.

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