DOC. 386.2886.3140.2544

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que deferiu alimentos provisórios de 25% do salário-mínimo nacional. Irresignação. Superveniência de sentença homologatória de acordo proferida nos autos de origem. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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