TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação da seguradora de perda da propriedade por furto/roubo, baixa permanente ou transferência para terceiros. Reconhecimento da inexigibilidade de parte das CDAs. Prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDAs, por ausência de provas do furto/ roubo ou baixa permanente antes do fato gerador do tributo. Insurgência autoral. Alegação de cerceamento de defesa que comporta acolhimento. Apelante que na petição inicial requereu a expedição de ofício ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública, com o intuito de produzir a prova documental necessária para comprovação de seu direito. Inviabilidade de proceder ao julgamento antecipado, e ainda rechaçar a pretensão por falta de provas. Sentença anulada para determinar a expedição dos ofícios requeridos pela embargante. Necessidade, ainda, de pronunciamento sobre as CDAs que não foram apreciadas em sentença. Recurso provido, com observação
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