DOC. 386.0368.0714.3301

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais», movida pela autora em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado eletrônico. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00.

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