DOC. 385.7743.2637.0455

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO CLT, art. 467 - ESPÓLIO DO DELEGATÁRIO.

Registrado no acórdão regional que o reclamado não adimpliu tempestivamente as verbas rescisórias, correta a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 467 . Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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