DOC. 385.7416.1195.7154

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Cálculo homologado que já foi objeto de recurso anteriormente interposto pelo agravante - Juros moratórios devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos, das quais não desborda o cálculo homologado - Incidência até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados.

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