DOC. 385.6567.1663.7258

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, § 20, II, C/C ART. 14, II, SENDO QUE A DENUNCIADA MARISA NOS TERMOS DO ART. 29, E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - A RÉ FOI PRONUNCIADA E SUBMETIDA À JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR QUE NÃO RECONHECEU O DOLO DE MATAR DA CONDUTA, PORQUANTO TEVE CESSADA SUA COMPETÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR PALOMA BORGES DE ABREU À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §3º I, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDE A APELANTE PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO FEITO APÓS A PRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DO DELITO CONEXO. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO VEREDICTO POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA. INICIALMENTE HOUVE A DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE EM PLENÁRIO, OS JURADOS NEGARAM A EXISTÊNCIA DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, EMBORA TENHA REMANESCIDO OUTRO CRIME A SER JULGADO, PELO JUIZ PRESIDENTE. ADEMAIS, A DENÚNCIA DESCREVEU CORRETAMENTE OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, NARRANDO, INCLUSIVE A SUBTRAÇÃO, DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E O JUIZ SENTENCIANTE, EM CLARA HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, TIPIFICOU OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - VÍTIMA E TESTEMUNHA CONFIRMARAM O ROUBO E AS LESÕES CORPORAIS GRAVES SOFRIDAS, ACRESCENTANDO QUE A RÉ FOI RECONHECIDA POR AMBOS EM JUÍZO. EM UMA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A APELANTE, EM COMPANHIA DE MARISA, SUBTRAIU OS BENS DA VÍTIMA, TENDO EFETUADO GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO LESÕES GRAVES - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA, PORÉM NÃO AO SEU MÍNIMO LEGAL JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM GRAVES, FRATURA EXPOSTA, ALÉM DE CICATRIZES, RESULTANDO EM LESÕES QUE INCAPACITARAM A VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, DEBILIDADE PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DO PUNHO DIREITO, PORÉM O AUMENTO REALIZADO NA SENTENÇA SE MOSTROU EXAGERADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E À MINGUA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DIANTE DO QUANTUM ESTABELECIDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 11 DIAS-MULTA