DOC. 385.3204.7405.8212

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Autor «parceiro motorista» na plataforma digital «99 Tecnologia» (serviço intermediação de transporte). Demanda que objetiva sua reintegração ao serviço e reparação de danos íntimos/morais. Impossibilidade de reintegração do demandante no quadro de motoristas da requerida. Afastamento que ocorreu de forma justificada, em virtude de irregular postura adotada pelo autor. Autor que recebeu diversas reclamações de passageiros, existindo denúncias de «direção perigosa". Existência, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia). Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC

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