TST. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada pela qual foi provido o Recurso de Revista obreiro, a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência desta Corte. No caso, o pedido formulado guarda pertinência com os critérios de manutenção do plano de saúde e, assim, com a relação de emprego antes mantida. Sem o pressuposto do contrato individual de trabalho, nenhum dos pedidos seria viável, o que chancela a competência desta Especializada. Dessa forma, tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, a pretensão de reforma encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravos conhecidos e não providos .
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