TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISUM MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRENTE QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVENTO DA LEI 15.109, DE 13/03/2015, QUE INCLUIU O § 3º AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO JÁ EM VIGOR QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. ACLARATÓRIOS QUE RESTARAM DESPROVIDOS. IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CODEX. RECURSO PROVIDO.
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