TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por HÉLIO JOSÉ DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de BANCO DIGIMAIS S/A. condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante impugna a cobrança dos encargos moratórios, a tarifa de registro do contrato, o seguro contratado e as tarifas de avaliação do bem e de cadastro.
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