DOC. 384.1208.0297.6774

TJSP. APELAÇÃO -

Contrarrazões - Alegação de ausência de dialeticidade recursal e impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora-apelante - Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença - Requerido-apelado que não demonstrou mudança substancial na situação financeira da autora-apelante, devendo ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU-APELADO REJEITADAS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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