TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. CANCELAMENTO DA COMPRA NO MESMO DIA. ESTORNO OCORRIDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS QUATRO MESES DO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO, ALÉM DE SOLIDÁRIA COM A LOJA QUE VENDEU O PRODUTO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO. COBRANÇAS INDEVIDAS NAS FATURAS DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TERMOS DO CDC, art. 14. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA FIXADA EM R$3.000,000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito