DOC. 383.8200.2064.8375

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido na conta corrente da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de documentos demonstrando a efetiva contratação que originou os consequentes lançamentos no benefício previdenciário da demandante. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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