TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de assistência à saúde administrado pela apelante. Abusividade das cláusulas contratuais que preveem carência superior ao prazo estabelecido na Lei 9.656/98, isto é, 24 (vinte e quatro) horas, para a utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência. Precedentes do STJ. Conduta da operadora de planos de saúde que resultou em ofensa à direitos da personalidade da apelada, especialmente à sua dignidade, haja vista o grave estado de saúde em que se encontrava no momento da recusa ilegal à internação. Dever da apelante à reparação do dano extrapatrimonial. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais que se mostra adequado, considerando a gravidade da condição de saúde da apelada, que poderia ter sido agravada em razão do ato ilícito praticado pela apelante, levando-a a óbito. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que foram devidamente sopesados na fixação do valor da indenização, inexistindo motivos, portanto, para a sua diminuição. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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