TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Devolução dos aparelhos celulares objeto do contrato de locação comprovada nos autos - Ilicitude da cobrança por não devolução - Obrigação de repetição do indébito confirmada - Dano moral configurado - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Estimação de honorários advocatícios de sucumbência fundamentada isoladamente na regra do art. 85, § 8º-A, do CPC - Não cabimento - Tabela de honorários da OAB a ser apreciada como elemento informativo e aplicada em conjunto com as demais normas e circunstâncias que influem no arbitramento de honorários, como os critérios dos, do § 2º do suprarreferido dispositivo legal - Cifra de R$ 1.500,00 que se afigura justa e razoável remuneração pelo trabalho da Causídica vencedora - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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