DOC. 383.2449.7006.3828

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Descabe falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a especificar provas que pretende produzir, pugna pelo julgamento antecipado da lide.

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