DOC. 383.1013.6789.5262

TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Insurgência dos réus. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório reduzido de R$15.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recursos parcialmente providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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