DOC. 383.0634.3624.9761

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AAPB). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser minorado para R$ 5.000,00. Preliminar de nulidade da r. sentença. Afastada. Violação do princípio da adstrição que não se verifica. Petição inicial que pleiteou condenação moral em patamar não inferior a 10 mil reais. Valor que é o mínimo requerido. Condenação em 15 mil que está de acordo com a inicial. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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