DOC. 383.0140.5964.8113

TJSP. RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Alegação de descumprimento ao IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36, que discute o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares desde o ingresso na corporação - Tese jurídica firmada pela Turma Especial de Direito Público - Recurso extraordinário julgado - Acórdão transitado em julgado - Pretensão de anulação da decisão - Cabimento - Necessidade de adequação do entendimento proferido pelo Colégio Recursal à tese fixada - Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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