TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e taxa de avaliação do bem - Apelação do banco requerendo a reforma - Preliminar de advocacia predatória. Afastada. Mérito - Confirmada a validade da tarifa de avaliação e do seguro prestamista - Comprovação da prestação de serviço para a tarifa e escolha do consumidor quanto ao seguro - Legalidade das cobranças - não se verifica onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela, em que restou comprovado a avaliação do bem. Pleito de afastamento da cobrança de seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, mas, ao contrário, dos termos do contrato se extrai que a contratação do seguro foi facultada, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação provida para declarar a legalidade das tarifas e seguro - Sentença reformada - Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, sem majoração, observando-se a justiça gratuita
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