TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS E SUCESSÕES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL (CASA 02) DESOCUPADO E O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RELAÇÃO AO IMÓVEL (CASA 01) OCUPADO PELO RÉU, SEU IRMÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DE ALUGUEL DEVIDOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE AFASTA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO JUIZ. PROVA ORAL QUE NESTE CASO SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. FENÔMENO DA SAISINE QUE TRANSFERE AOS HERDEIROS O DOMÍNIO E A POSSE DOS BENS, ASSIM COMO OS DIREITOS E AÇÕES A ELES INERENTES. ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA, TODOS OS HERDEIROS, EM PRINCÍPIO, EXERCEM A PROPRIEDADE E A COMPOSSE SOBRE O ESPÓLIO, EM CONDOMÍNIO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.199, É ILÍCITA A POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS HERDEIROS SEM A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES SIMILARES A ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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