DOC. 382.6829.4135.7145

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada e deferiu a penhora de R$232.250,00 a ser destinado à liquidação do débito consolidado perante a Clínica RNA. Insurgência da executada/agravante. Acolhimento. A decisão agravada é nula por ausência de garantia ao contraditório. Agravante que foi intimada para o pagamento do débito referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, e, após a impugnação, houve manifestação do exequente para estender o período de tratamento, sem que fosse dada a oportunidade de manifestação à executada. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.» (v. 45443)

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