TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnada a assinatura, é da instituição bancária o ônus de provar a sua autenticidade (Tema Repetitivo 1061). Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, que implica o retorno o retorno das partes ao estado anterior, com as consequentes devoluções do crédito disponibilizado e dos valores descontados do benefício previdenciário. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 2.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido
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