DOC. 382.3244.3918.8105

TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de drogas. Pedido de redução da pena, no patamar máximo e alteração para o regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE. Apreensão de dois tipos de droga, sendo a Cannabis Sativa L, em haxixe e porções individuais, além de haver provas da venda de drogas, de forma cotidiana, pelo apelante, conforme perícia em seu aparelho de telefonia celular, onde recebia diversos pedidos - Circunstância que impede redução, no patamar máximo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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