DOC. 382.3119.4115.3092

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA A LIMITAÇÃO DO CÁLCULO ÀS FATURAS JUNTADAS AO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA.

A arguição genérica do excesso de execução, muito embora instruída com memória de cálculo, não atende à exigência de apontar onde encontrou a suposta irregularidade. Aplicabilidade dos arts. 373, II, 525, §1º, V, e 524, §4º, todos do CPC.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).