DOC. 382.1965.1904.7742

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária dos executados. Os recorrentes sustentam que as quantias constritas são inferiores a 40 salários mínimos e essenciais para subsistência. Um dos agravantes apresentou desistência do recurso, homologada pela relatora.

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