DOC. 382.1475.7312.5785

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando aproximadamente 48,5Kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas e o regime prisional inicial semiaberto à míngua de recurso ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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