TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO COM TAMPA QUEBRADA. AUTORA QUE SOFREU CORTE NA PERNA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E PELOS PADRÕES DE SEGURANÇA DAS VIAS PÚBLICAS. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO FOI A SITUAÇÃO APTA E PROPÍCIA A GERAR O DANO, QUANDO TINHA O DEVER DE IMPEDIR SUA OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL QUE RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA AS FOTOGRAFIAS CARREADAS AOS AUTOS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, QUE COMPROVAM QUE O BUEIRO ESTAVA COM A TAMPA QUEBRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO PROVA, POR EXEMPLO, DE INCAPACIDADE POR LONGO PERÍODO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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